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Recuperação Judicial
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ACQUABIOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES LTDA
CNPJ 10.433.622/0001-67
Avisos
A Administração Judicial mantém a presente página para acompanhamento do processo judicial de:
ACQUABIOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS PURIFICADORES LTDA – “em recuperação judicial” (CNPJ nº 10.433.622/0001-67)
Processo Judicial E-PROC TJRS nº 5047003-97.2025.8.21.0010
VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE CAXIAS DO SUL - RS
- Acompanhamento processual com cadastro eproc:
- Consulta pública processual:
Habilitação/Impugnação de Crédito
Tendo em vista que em 17.12.2025 foi publicado o edital (arquivo nº 08 mais abaixo nesta mesma página) contendo a segunda relação de credores, nos termos do artigo 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005, não mais é possível o encaminhamento de solicitações de habilitação/divergência de crédito de forma administrativa (diretamente à Administradora Judicial).
Doravante, qualquer inconformidade com o valor, classificação ou ausência de crédito, deverá ser deduzida EXCLUSIVAMENTE de forma JUDICIAL, através da impugnação ou habilitação de crédito, conforme o caso, com fundamento respectivamente nos artigos 8º e 9º da Lei nº 11.101/2005.
Assembleia Geral de Credores
A Assembleia Geral de Credores realizada em 25-06-2026 aprovou o Plano de Recuperação Judicial apresentado no Evento 270 do E-Proc 5047003-97.2025.8.21.0010 (ata disponível em "downloads" documento 20).
Em 23.10.2026 foi proferida sentença no Evento 354 homologando a decisão assemblear e concedendo a recuperação judicial, com exercício de controle de legalidade de cláusulas determinadas do plano (cópia da decisão disponível em "downloads" documento 22).
Destaca-se a necessidade de que os credores INFORMEM SEUS DADOS BANCÁRIOS da seguinte forma:
PRJ Ev. 270
2.4. Forma de pagamento.
Os créditos serão quitados mediante TED (Transferência Eletrônica de Documentos) ou PIX, sendo de responsabilidade exclusiva do credor informação dos dados bancários à recuperanda em até 30 (trinta) dias contados da homologação do Plano, através do e-mail credoresrj@acquabios.com.br. A comunicação deverá ser encaminhada com cópia ao Administrador Judicial rj@gvaa.adv.br.
A ausência de pagamento em virtude da não apresentação dos dados bancários pelo credor não acarretará descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Uma vez apresentados os dados pelo credor, será dado início ao cumprimento das disposições do Plano de Recuperação Judicial.
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